DIREITO E PASTORAL

A IGREJA E O ESTADO

 

D. José Policarpo

Cardeal Patriarca de Lisboa

 

Excerto da Carta Pastoral à Igreja de Lisboa, do Cardeal Patriarca D. José da Cruz Policarpo (18-V-08).

 

19. O Estado é uma estrutura ao serviço da sociedade, mas também não se identifica com ela. Qualquer tentativa de identificação entre o Estado e a sociedade é génese de poder ditatorial, anti-democrático. Cada um na sua esfera específica, a Igreja e o Estado têm em comum o estarem ao serviço da sociedade. Os pontos de convergência e de possível colaboração entre o Estado e a Igreja, procurando o bem-comum, são de assumir positivamente pelo Estado e pela Igreja. Esse é o espírito da Concordata recentemente celebrada entre a Santa Sé e o Estado Português.

A sociedade portuguesa é uma sociedade democrática, regida pela Constituição, que obriga toda a sociedade e, por conseguinte, também a Igreja. Esta respeita a Constituição, reconhece que ela se aplica a todos os portugueses e respeita e colabora com todos os órgãos do Estado legítimos, isto é, constituídos segundo as normas constitucionais.

Lembro aos cristãos da Diocese de Lisboa que a Igreja aceita as principais características de que se reveste, hoje, o Estado democrático:

* A sua laicidade. Longe vão os tempos em que o Estado português se afirmava como católico e reconhecia no catolicismo a sua religião. A sociedade é plural do ponto de vista religioso e, por isso, o Estado não pode ter religião, respeita todas, reconhece-lhe os seus direitos, e reconhece também os que não têm religião. A laicidade afirma-se, assim, como uma neutralidade em matéria religiosa, neutralidade que exige também que a não religião ou o laicismo não se transformem em doutrina do Estado.

* A separação entre a Igreja e o Estado. É uma exigência da laicidade e pôs termo à mistura de esferas, frequente no estatuto de Estado confessional. «Dai a César o que é de César e a Deus o que é de Deus», ensinou Jesus (Mt 22,21). As únicas áreas de convergência, que não podem ser de confusão, entre a acção da Igreja e do Estado, são o serviço da sociedade e a busca do bem-comum. Embora a Lei de 1911 fosse uma má Lei, a Igreja aceita e respeita este estatuto de separação.

* A sua democraticidade. O Estado Português é democrático. As regras da democracia participativa repercutem-se no Estado, quer na sua composição, quer na definição e exercício dos seus poderes. A sociedade democrática, na qual a Igreja se integra, é o sujeito supremo dessa definição. No que aos órgãos eleitos diz respeito, é a sociedade no seu todo, na pluralidade da sua realidade, que os elege. Os católicos devem assumir a responsabilidade cívica de participarem conscientemente nessa eleição. O único caminho democraticamente legítimo de a Igreja influir nas estruturas do Estado é a participação consciente dos membros da Igreja nos processos democráticos. A Hierarquia respeita a pluralidade de opções partidárias por parte dos católicos. Deve entretanto ajudá-los a formar a sua consciência cívica e a visão dos problemas da sociedade em chave cristã. Também aqui o caminho da Igreja é a evangelização, em ordem a uma visão de todas as coisas iluminada pela fé. A Hierarquia não deve intervir no processo democrático com os métodos do confronto. Os católicos sim, esses podem e devem fazê-lo.

 

20. A Constituição do nosso Estado democrático garante à Igreja as condições fundamentais para o exercício da sua missão:

* A liberdade de consciência, cujo âmbito é mais vasto que a prática de uma religião e que garante que nenhum cidadão pode ser violentado na sua consciência, quer pelas leis, quer pela prática processual da governação.

* A liberdade religiosa e de culto. No que à Igreja Católica diz respeito, esta liberdade nunca esteve em questão. Ela deve incluir, e isso está explicitamente expresso na Concordata, a liberdade de exercer a sua missão, que não se reduz ao culto. Mas a natureza da missão da Igreja na sociedade é a Igreja que a define e não o Estado. Neste aspecto podem surgir divergências, pois há quem considere intervenção política da Igreja ou exigência de privilégios, o que na nossa óptica é apenas exercício da missão da Igreja e que, segundo o Concílio, pode incluir, em certos casos, a denúncia da forma como o poder político é exercido.

Todos os «dossiers» presentemente em análise no diálogo da Hierarquia com o Governo Português, dizem exactamente respeito às condições dadas à Igreja para o exercício da sua missão: é o caso das capelanias, hospitalares e prisionais, nas forças armadas e de segurança, o ensino da religião nas escolas públicas, a escola católica.

Neste diálogo, a Igreja não reivindica privilégios, mas reconhecimento da sua missão e espaço de liberdade. Temos consciência de que em democracia os valores fundamentais são a competência, a disposição para servir e o diálogo. Este deve ser persistente, competente, aberto às razões dos interlocutores. É o espaço da insistência e da persuasão. A Hierarquia católica não segue normalmente o caminho de pressionar o Estado na praça pública, embora esse seja um meio utilizado em democracia por outras forças sociais.

O quadro legal das relações da Igreja com o Estado

21. Além da Constituição, o principal instrumento legal é a Concordata celebrada entre o Estado Português e a Santa Sé. Para as outras confissões religiosas existe a Lei da Liberdade Religiosa. Tem-se verificado, ultimamente, a tendência de reger à base desta Lei as relações da Igreja Católica com o Estado. Assim seria se não houvesse Concordata. E esta foi tão querida pelo Estado como pela Igreja. Instituto legal de grande tradição na História de Portugal, praticamente desde o início da nacionalidade, decorre das relações bilaterais entre o Estado Português e a Santa Sé tendo, por isso, o estatuto de Tratado Internacional, reconhece a internacionalidade da Igreja Católica e tem em consideração a presença particularmente significativa da Igreja Católica em Portugal, quer pelo número de fiéis, quer pela quantidade de serviços que a Igreja presta à sociedade. É por isso que a actual Concordata consagra o princípio da cooperação entre a Igreja e o Estado, ao serviço da sociedade, e que preside a todo o articulado do documento.

A Concordata de 2004, tal como já tinha acontecido com a de 1940, precisa de legislação complementar da competência da Assembleia da República ou do Governo, através de Decretos-Lei, processo agora em curso e que deve respeitar o espírito inspirador de toda a Concordata. Enquanto esses novos diplomas não entrarem em vigor, a actual legislação aplicativa da Concordata de 1940, nos assuntos que permanecerem na presente Concordata, continua válida. Isso decorre de um princípio legal, segundo o qual as leis só cessam quando são explicitamente revogadas por quem de direito ou substituídas por outras que as revogam. Este princípio foi explicitado e aceite como garantia, pela Comissão negocial e pelo Governo de então. Não há vazio legal nem espaço para as ambiguidades que têm surgido, aqui e acolá, nas diversas estruturas do Estado.

 

 


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