DIREITO E PASTORAL

O DIREITO AO ABORTO NA CONSTITUIÇÃO

DA REPÚBLICA FRANCESA

 

 

 

 

 

Miguel Falcão

 

 

No passado dia 4 de Março, o Parlamento da França aprovou o projecto de lei que prevê a inclusão do direito ao aborto na Constituição da República Francesa. O texto aprovado pela Assembleia Geral e o Senado reunidos no Congresso de Versalhes garante “a liberdade das mulheres à interrupção voluntária da gravidez” [1].

Damos primeiro a Declaração dos Bispos da França sobre a inclusão da liberdade de abortar na Constituição Francesa (7-XI-2023), antes das primeiras decisões dos órgãos legislativos:

 

O Presidente da República anunciou recentemente a sua decisão de iniciar o processo conducente à inclusão na Constituição da liberdade de acesso à interrupção voluntária da gravidez.

Como Bispos da França, queremos expressar a nossa preocupação sobre o que significaria esta inclusão. Reafirmamos: toda a vida é um dom para este mundo, um dom frágil e precioso, infinitamente digno, a ser acolhido e servido desde o seu início até ao seu fim natural.

Em 2022, ocorreram 723 mil nascimentos na França e mais de 234 mil abortos. É um triste record na União Europeia, um número que não diminui e até está a aumentar. Esta realidade dramática ultrapassa a simples questão de um direito das mulheres. Não é um progresso. A nossa sociedade deveria ver aí sobretudo o sinal do seu fracasso na educação, no acompanhamento e no apoio social, económico e humano a quem tem necessidade. Deveria preocupar-se com o seu futuro, constatando a previsível diminuição da população.

O mandamento bíblico «Não matarás», inscrito em todas as consciências, para além das dos crentes, significa que cada ser humano está confiado ao cuidado de todos os outros. Não devemos enfraquecer a força de tal referência. De certa forma, todos nós somos responsáveis ​​por estas crianças a nascer. Assim, o verdadeiro progresso reside na mobilização de todos, crentes e não crentes, para que o acolhimento da vida seja cada vez mais ajudado e apoiado. A verdadeira urgência consiste em ajudar pelo menos os casais ou as mulheres que, hoje, não têm real opção e sentem não poder manter os seus filhos devido aos constrangimentos sociais, económicos e familiares que pesam sobre eles, e muitas vezes apenas sobre as mulheres.

Retomamos as palavras do Papa Francisco que, sempre ao lado dos mais pobres, escrevia em 2013: «esta defesa da vida por nascer está intimamente ligada à defesa de todos os direitos humanos. Pressupõe a convicção de que o ser humano é sempre sagrado (…) em qualquer situação e em qualquer fase do seu desenvolvimento. (…) Se esta convicção desaparecer, já não restam fundamentos sólidos e permanentes para a defesa dos direitos humanos, que estariam sempre sujeitos às conveniências contingentes dos poderosos do momento» (A Alegria do Evangelho, 213).

Os direitos das mulheres devem ser cada vez mais promovidos e garantidos. A real igualdade salarial, a protecção contra as violências, na vida social e na intimidade das famílias, o apoio social ao seu papel na educação dos filhos, sobretudo nas mulheres solteiras, são progressos altamente desejáveis ​​para as nossas sociedades. É legítimo colocar o aborto no mesmo plano destes direitos fundamentais? Incluí-lo entre os direitos fundamentais seria destruir todo o seu equilíbrio.

Ao lado de outros crentes, homens e mulheres de boa vontade, os católicos sentem-se chamados a servir estes direitos e esta dignidade dos mais fracos. Eles oram pelos casais e pelas mulheres que enfrentam o drama do aborto. Reiteramos o nosso reconhecimento a quantos se mobilizam para escutar, acompanhar, apoiar, consolar sem nunca julgar, bem como a todos os governantes eleitos que terão a coragem – através do seu voto e do seu empenho – de «fazer avançar a cultura da vida» (Papa Francisco, Audiência de 05/02/2017).

 

Bispos da França, reunidos em Lourdes em Assembleia Plenária, 7 de Novembro de 2023

 

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Posteriormente, no passado dia 11 de Abril, o Parlamento Europeu, órgão legislativo da União Europeia, aprovou a inclusão do direito ao aborto na Carta dos Direitos Fundamentais da UE. A resolução teve 336 votos a favor, 163 contra e 39 abstenções, mas a sua eficácia depende da aceitação unânime dos 27 Estados da União.

Uns dias antes, em 9-IV-2024, a Comissão das Conferências Episcopais da União Europeia (COMECE) tinha publicado a seguinte Declaração «Sim à promoção da mulher e do direito à vida, não ao aborto e à imposição ideológica», alertando os membros do Parlamento e os cidadãos europeus pela deriva que supõe contra a humanidade:

 

A promoção das mulheres e dos seus direitos não está ligada à promoção do aborto. Nós trabalhamos por uma Europa onde as mulheres possam viver livremente a sua maternidade, onde esta é um dom para elas e para a sociedade, e onde o fato de ser mãe não é de forma alguma uma limitação para a vida pessoal, social e profissional. Promover e facilitar o aborto vai na direção oposta à promoção real das mulheres e dos seus direitos.

Em nenhuma circunstância o aborto pode constituir um direito fundamental. O direito à vida é o pilar fundamental de todos os outros direitos humanos, em particular o direito à vida das pessoas mais vulneráveis, frágeis e indefesas, como a criança por nascer no seio da sua mãe, o migrante, os idosos, os deficientes e os doentes. A Igreja ensinou sempre esta coerência: «Devemos, portanto, afirmar com força e clareza, inclusive no nosso tempo, que esta defesa da vida por nascer está intimamente ligada à defesa de todos os direitos humanos. Ela supõe a convicção de que um ser humano é sempre sagrado e inviolável, em qualquer situação e em qualquer fase do seu desenvolvimento. É um fim em si mesmo, e nunca um meio para resolver outras dificuldades. Se esta convicção desaparecer, deixa de haver fundamentos sólidos e permanentes para a defesa dos direitos humanos, que estariam sempre sujeitos às conveniências contingentes dos poderosos do momento» (Declaração Dignitas Infinita sobre a dignidade humana, do Dicastério para a Doutrina da Fé, 2 de Abril de 2024, n. 47).

A União Europeia deve respeitar as diferentes culturas e tradições dos Estados membros e as suas competências nacionais. A União Europeia não pode impor aos outros, dentro e fora das suas fronteiras, posições ideológicas sobre a pessoa humana, a sexualidade e o género, o matrimónio e a família, etc.

A Carta dos Direitos Fundamentais da UE não pode incluir direitos que não são reconhecidos por todos e que são fonte de divisão. Não existe direito ao aborto reconhecido no direito europeu ou internacional, e o modo como esta questão é tratada nas constituições e nas leis dos Estados membros varia consideravelmente. Como indica o preâmbulo, a Carta deve respeitar «a diversidade das culturas e das tradições dos povos da Europa», bem como «as tradições constitucionais e as obrigações internacionais comuns aos Estados membros».

 

Aprovado pelo Comité Permanente da COMECE:

Mariano Crociata, Bispo de Latina (Itália), Presidente

Antoine Hérouard. Arcebispo de Dijon (França), 1.º Vice-Presidente

Nuno Brás da Silva Martins, Bispo do Funchal (Portugal), Vice-Presidente

Czeslaw Kozon, Bispo de Copenhague (Escandinávia), Vice-Presidente

Rimantas Norvila, Bispo de Vilkaviškis (Lituânia), Vice-Presidente

 

 

Comentário

Quer os Bispos da França, quer os representantes das Conferências episcopais da União Europeia, afirmam claramente que a inclusão da liberdade/direito ao aborto nas leis constitucionais são uma tentativa de imposição ideológica, em contradição com a missão dos governantes de velar pelo bem comum dos cidadãos e a vida pacífica da sociedade. Recorde-se que, precisamente em atenção à vida pacífica da sociedade, os países democráticos têm aceitado a tolerância de alguns comportamentos fracturantes, apesar dos efeitos negativos que têm para a sociedade. Vejam-se as razões que tem dado o Partido Comunista Português para a rejeição da lei da eutanásia em Portugal.

Ultimamente, cada vez mais se manifesta a tendência de grupos aguerridos de quererem elevar esses comportamentos tolerados ao nível de princípios a seguir coactivamente por todos os cidadãos, primeiro com a desculpa de que só se aplicam a quem queira (como o aborto e a eutanásia), e depois exigindo para as novas gerações uma nova educação (como a ideologia do género e as outras).

A Constituição Francesa, alterada imediatamente no passado dia 8 de Março, inclui um novo parágrafo no art. 34: «A lei determina as condições em que se exerce a liberdade garantida à mulher de recorrer a uma interrupção voluntária da gravidez» (La loi détermine les conditions dans lesquelles s'exerce la liberté garantie à la femme d'avoir recours à une interruption volontaire de grossesse). O Presidente da República, ao apresentar o projecto de lei ao Parlamento, tinha em conta a anulação pelo Supremo Tribunal dos Estados Unidos, com a sentença Dobbs (24-VI-2022), da jurisprudência definida anteriormente em Outubro de 1973 no caso Roe versus Wade, que permitia o aborto em todo o país, passando agora a competência para os Estados federais, que têm decidido de modos diferentes. Na França, a nova lei constitucional aprovada por esmagadora maioria, com declarações de conformidade de todos os líderes dos partidos parlamentares, estima-se que nunca poderá ser alterada, pois necessitaria de outra maioria de 3/5 de votos expressos.

Mais do que garantir o direito ao aborto na França, onde já vigora desde a Lei de 1975 e onde uma sondagem anterior manifestava que cerca de 90% da população estava de acordo com a inclusão na Constituição, o Presidente da França afirma claramente que pretende que se estabeleça já na Europa e depois em todo o mundo; isto é, um golpe de morte à civilização ocidental, já abalada por tantas cedências opostas à filosofia da Natureza e pela descristianização na Europa, mas que em 1948 havia acordado na Declaração Universal dos Direitos do Homem, da ONU: «Todo o indivíduo tem direito à vida, à liberdade e à segurança pessoal» (art. 3º).

Em que sentido se pode dizer que, na França, o aborto é agora um direito constitucional? 

Considera-se assim quando se entende que o direito é uma norma imposta coactivamente por quem alcança o poder do Estado – uma pessoa, um partido, ou a maioria dos cidadãos – (concepção positivista do direito).

Mas, se se entende que o direito é a defesa do que é justo na vida dos cidadãos (concepção realista do direito), o aborto pelo qual se dá morte a um ser humano no seio materno é o homicídio mais clamoroso e injusto, e não pode tornar-se nenhum direito em qualquer sociedade.

Além disso, o aborto atenta particularmente contra o direito da mulher que recorre a ele livremente, ao destruir nela o instinto maternal que se manifesta no cuidado dos filhos e de modo geral na sua actuação social; também já se tem dito que atenta contra a vida da mulher que nasceria da concepção, a quem se retira essa possibilidade.

Mas não atenta só directamente contra a mulher, atenta contra toda a sociedade, que depende do desenvolvimento harmónico das mulheres para o cuidado dos filhos e a influência em todos os sectores sociais. Por outro lado, se se fomenta matar o ser humano mais inocente e indefeso, abre-se a Caixa de Pandora para todos os crimes de homicídio por interesses pessoais e as guerras civis e entre nações, que já alarmam toda a humanidade, não só por compaixão pelos que sofrem directamente, mas também porque em todo o mundo se sentem as consequências, primeiro nas dificuldades que assaltam a vida dos homens, e depois no pavor de que as guerras cheguem até nós. 

M. F.

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 



[1] O projecto de lei foi aprovado por uma maioria esmagadora de deputados e senadores: 780 votos a favor contra 72. Previamente, o texto tinha sido aprovado pela Assembleia Nacional em 30-I-2024, com 493 votos dos deputados a favor e 30 contra; e pelo Senado em 28-II-2024, com 267 votos dos senadores a favor e 50 contra.


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